Questão comentada · Direito Civil
Questão 51 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Em determinada relação jurídica, ocorreu o protesto de título executivo (causa extrajudicial) e o ajuizamento de ação cautelar de cancelamento de duplicatas e do protesto (causa endoprocessual).
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STJ relativamente às causas interruptivas da prescrição,
- Aé possível cumular as duas causas interruptivas, desde que a extrajudicial anteceda a endoprocessual.
- Bé possível cumular as duas causas interruptivas, ainda que a extrajudicial seja posterior à endoprocessual.
- Cnão é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quanto ao primeiro dos eventos que vier a ocorrer.
- Dnão é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quando da ocorrência da causa endoprocessual.
- Eé possível cumular duas causas, desde que ambas sejam modalidades de causa interruptiva extrajudicial.
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Comentário de cada alternativa
O STJ não admite a cumulação de causas interruptivas: a prescrição só se interrompe uma vez (art. 202, caput, CC), qualquer que seja a ordem dos eventos.
Pegadinha: Cria uma condição (ordem cronológica) que não salva a cumulação vedada.A regra da unicidade da interrupção (art. 202, caput, CC) impede somar o protesto e a ação cautelar como duas interrupções, seja qual for a ordem.
Para o STJ, a interrupção da prescrição "somente poderá ocorrer uma vez" (art. 202, caput, CC) inclusive quando concorrem causa extrajudicial e endoprocessual; vale apenas o primeiro evento interruptivo. Assim, se o protesto ocorreu primeiro, a posterior cautelar não reinicia de novo o prazo.
Não há prevalência da causa endoprocessual: interrompe-se o prazo pelo primeiro evento que ocorrer, seja judicial ou extrajudicial.
Pegadinha: Acerta a impossibilidade de cumulação, mas troca o critério (primeiro evento) pela natureza da causa.A unicidade da interrupção vale para quaisquer causas do art. 202 do CC; nem mesmo duas causas extrajudiciais se cumulam.
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