Questão comentada · Direito Civil
Questão 52 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Durante a vigência de contrato em relação de trato sucessivo, foi proposta ação em que se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente pagos. Não houve, por sua vez, a negativa do próprio direito de fundo.
Em casos semelhantes ao da situação hipotética anterior, o STJ entende que a revisão da cláusula contratual
- Apode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
- Bexige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
- Cpode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será prescricional, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.
- Dexige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
- Epode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.
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Comentário de cada alternativa
O pedido de restituição de valores pagos por cláusula abusiva é condenatório e sujeito a prazo prescricional, não decadencial; e não é preciso discutir a validade do negócio como um todo.
A revisão não exige o término do contrato: pode ser pedida durante sua vigência, e o prazo aplicável à repetição é prescricional.
Segundo o STJ, em contrato de trato sucessivo a revisão de cláusula abusiva pode ser pedida durante a vigência, e a pretensão de restituição sujeita-se a prazo prescricional, pois é condenatória. Como não se nega o direito de fundo, não se discute a validade do negócio jurídico em si, apenas da cláusula e de seus efeitos patrimoniais.
Não é preciso aguardar o fim do contrato, nem discutir a validade do negócio; basta impugnar a cláusula abusiva.
Acerta quanto à vigência e à desnecessidade de discutir a validade do negócio, mas erra a natureza do prazo: a pretensão de restituição é prescricional.
Pegadinha: Troca prescrição por decadência, mantendo o resto correto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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