Questão comentada · Direito Civil
Questão 53 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Segundo a Lei n.º 8.245/1991 e o entendimento do STJ, para o exercício do direito de preferência, o inquilino deverá
- Adepositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda.
- Bdepositar o preço da compra e demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar do registro do contrato de compra e venda do imóvel.
- Cregistrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, podendo fazê-lo após a alienação do imóvel pelo locador ao terceiro adquirente, mas desde que antes do respectivo registro imobiliário.
- Dlavrar escritura pública do contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, desde que o faça junto à matrícula do imóvel até noventa dias antes da alienação.
- Edepositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo prescricional de três meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de seis meses do art. 33 da Lei 8.245/1991 conta-se do registro do ato no cartório de imóveis, não da lavratura da escritura.
Pegadinha: Troca o termo inicial (registro) pela lavratura da escritura.Pelo art. 33 da Lei 8.245/1991, o locatário preterido pode haver para si o imóvel depositando o preço e as despesas do ato de transferência no prazo de seis meses a contar do registro do ato no cartório imobiliário. O STJ qualifica esse prazo como decadencial, pois se trata de direito potestativo de adjudicação (exigindo-se ainda a averbação do contrato de locação ao menos 30 dias antes da alienação).
A averbação do contrato de locação deve ocorrer pelo menos 30 dias antes da alienação (art. 33, Lei 8.245/1991), não depois dela.
A lei não exige escritura pública do contrato de locação, e a antecedência mínima da averbação é de 30 dias, não 90.
Pegadinha: Altera a forma exigida e o prazo de antecedência.O prazo é de seis meses, decadencial, contado do registro (art. 33, Lei 8.245/1991), não de três meses prescricional contado da escritura.
Pegadinha: Erra o prazo, a natureza e o termo inicial ao mesmo tempo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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