Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 3 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas
- Ao concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
- Ba intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
- Ca indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
- Da impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.
- Eo quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.
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Comentário de cada alternativa
É o texto literal do art. 1.094, II, CC: a cooperativa exige número mínimo de sócios suficiente para compor a administração, sem limite de número máximo.
As quotas são intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade "ainda que por herança" (art. 1.094, IV, CC). A herança, portanto, não é exceção.
Pegadinha: Troca "ainda que por herança" por "ressalvados os casos de herança".O fundo de reserva é indivisível entre os sócios "ainda que em caso de dissolução da sociedade" (art. 1.094, VIII, CC). A dissolução, portanto, não é exceção.
Pegadinha: Transforma o "ainda que" da lei em ressalva.Ocorre o contrário: é característica da cooperativa a variabilidade do capital social, ou mesmo a sua dispensa (art. 1.094, I, CC).
Pegadinha: Inverte a regra legal, que é "variabilidade, ou dispensa do capital social".Na cooperativa, o quórum de funcionamento e deliberação da assembleia se baseia no número de sócios presentes, e não no capital representado (art. 1.094, V, CC). Isso reflete seu caráter de sociedade de pessoas.
Pegadinha: Aplica à cooperativa o critério capitalista das sociedades empresárias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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