Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis. I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional. II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados para registro, via procedimento de qualificação registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro. III O princípio da especialidade ou especialização registral é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Para o STJ, a dúvida registral (arts. 198 a 204 da LRP) é procedimento de natureza administrativa, ainda que decidida por juiz. Por isso a decisão não faz coisa julgada material (art. 204 LRP).
A qualificação registral é o exame prévio que o oficial faz da legalidade do título, para decidir se ele pode ou não ser registrado. É a concretização do princípio da legalidade.
A exigência de registro prévio do título anterior em nome do outorgante é o princípio da continuidade (art. 195 LRP), e não o da especialidade. A especialidade exige a identificação precisa do imóvel e das partes (arts. 176 e 225 LRP).
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens I e II são verdadeiros (ver assertivas I e II).
Correta: I e II são verdadeiros. O III é falso porque descreve o princípio da continuidade, não o da especialidade (ver assertiva III).
Errada: o III é falso (ver assertiva III) e a alternativa deixa de fora o II, que é verdadeiro.
Errada: o III é falso (ver assertiva III) e a alternativa deixa de fora o I, que é verdadeiro.
Errada: o III é falso, pois atribui à especialidade o conteúdo do princípio da continuidade (ver assertiva III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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