Temas Repetitivos do STJ
Tema 500 do STJ
Tese firmada
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 59Direito Empresarial
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 55Direito Empresarial
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 58Direito Empresarial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.