Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 59 — AGE-MG 2022 · FGV
A massa falida de Panificadora Itaúna Ltda., representada por seu administrador judicial, ajuizou ação de repetição de indébito em face de Extrema S/A - Arrendamento Mercantil. O autor pediu a restituição do Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil e a declaração de nulidade da cláusula que prevê tal pagamento.
O administrador judicial não usou da faculdade de manutenção do contrato de arrendamento mercantil, acarretando sua extinção e retomada da posse do bem pela arrendadora.
Na contestação, a ré pugnou pela validade da cláusula que autoriza o pagamento antecipado do VRG e pediu a improcedência do pedido em razão da extinção do contrato se dar por culpa exclusiva da devedora, ora falida.
Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.
- AÉ válida a cobrança antecipada do VRG, uma vez que não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil e não deve haver devolução de qualquer valor.
- BAinda que seja válida a cláusula de cobrança antecipada do VRG, com a extinção do contrato é devida a restituição do valor pago antecipadamente, pois o arrendatário não exercerá a opção de compra do bem.
- CA cobrança do VRG, seja antecipada ou ao final do contrato, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prazo, logo é procedente o pedido.
- DA cobrança do VRG deve ocorrer necessariamente ao final do contrato, sob pena de nulidade da cláusula e devolução do valor ao arrendatário, logo é procedente o pedido.
- EDiante do inadimplemento do arrendatário durante a execução do contrato e sua extinção pela manifestação do administrador judicial, é devida a retenção do VRG por parte da arrendadora.
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Comentário de cada alternativa
A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o leasing (Súmula 293 do STJ). Mas, extinto o contrato e retomado o bem, o arrendatário tem direito à devolução, e por isso é falso dizer que nada deve ser devolvido.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira (Súmula 293); o erro está na negação de qualquer devolução.A cláusula de VRG antecipado é válida (Súmula 293 do STJ). Como o VRG serve à opção de compra, que não será mais exercida, a extinção do contrato com retomada do bem gera direito à restituição. Pelo Tema 500 dos Repetitivos do STJ (Súmula 564), devolve-se a diferença quando o VRG pago somado ao valor da venda do bem superar o VRG total pactuado, descontados os encargos previstos.
A cobrança do VRG, inclusive a antecipada, não transforma o leasing em compra e venda a prazo (Súmula 293 do STJ). A cláusula é válida.
Não há obrigação de cobrar o VRG só ao final do contrato: a antecipação é válida (Súmula 293 do STJ) e não gera nulidade da cláusula.
O inadimplemento e a extinção do contrato não autorizam a arrendadora a reter o VRG, sob pena de enriquecimento sem causa. Prevalece a devolução nos termos do Tema 500 dos Repetitivos do STJ.
Para aprofundar
Súmula 293 do STJSúmula 564 do STJTema 500 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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