Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 58 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito EmpresarialFGV2022Advocacia pública

O empresário individual Delfim Moreira foi afastado de suas atividades no curso do processo de recuperação judicial, a pedido do Ministério Público. Ato contínuo, o juiz determinou a convocação de assembleia de credores para a escolha do gestor que assumirá as atividades do devedor. Na assembleia, em primeira convocação, foi aprovado pelos credores das classes I e III o nome do Dr. Wenceslau Pacheco.

Lambari Hotelaria Ltda., credor da classe III ausente na deliberação, apresentou impugnação à decisão após cinco dias da realização da assembleia, alegando e provando que:

i. O gestor é primo do devedor, logo há impedimento;

ii. O único credor da classe II, Banco Verdejante S/A, não compareceu à assembleia, logo não foi atingido o quórum de instalação, embora a totalidade dos credores das classes I e III estivesse presente.

Pleiteia o impugnante a realização de nova assembleia e a sustação da nomeação do gestor.

Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. AA impugnação é parcialmente procedente haja vista que a pessoa que tenha parentesco com o devedor até o quarto grau na linha colateral não pode ser nomeada gestor.
  2. BA impugnação é totalmente procedente, haja vista o parentesco do gestor com o devedor e a ausência do credor da classe II à assembleia em primeira convocação.
  3. CA impugnação é totalmente improcedente, pois o parentesco entre o devedor e o gestor não é impedimento e foi atingido o quórum de instalação mesmo com a ausência do credor da classe II.
  4. DA impugnação deve ser rejeitada preliminarmente, haja vista que o credor impugnante não a apresentou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da assembleia.
  5. EA impugnação é parcialmente procedente, haja vista a ausência do único credor da classe II à assembleia, não tendo sido atingido o quórum de instalação em primeira convocação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Ao gestor judicial se aplicam os impedimentos do administrador judicial (art. 65, caput, da Lei 11.101/2005), que alcançam o parentesco ou afinidade até o 3º grau com o devedor (art. 30, § 1º). O primo é parente colateral em 4º grau, de modo que não há impedimento.

Pegadinha: Altera o grau de parentesco do impedimento (3º para 4º).
art. 65, caput, Lei 11.101/2005art. 30, § 1º, Lei 11.101/2005
B
Errada

Só procede a alegação sobre o quórum de instalação. O primo é parente colateral em 4º grau e não está impedido, porque o impedimento do administrador judicial, aplicável ao gestor (art. 65, caput, da Lei 11.101/2005), vai só até o 3º grau (art. 30, § 1º).

Pegadinha: Trata o parentesco de 4º grau como impedimento, o que tornaria a impugnação totalmente procedente.
art. 65, caput, Lei 11.101/2005art. 30, § 1º, Lei 11.101/2005
C
Errada

Em primeira convocação, a assembleia só se instala com credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe (art. 37, §2º, da LRF). Ausente o único credor da classe II, não houve quórum.

art. 37, §2º, Lei 11.101/2005
D
Errada

A Lei 11.101/2005 não fixa um prazo de 48 horas para impugnar a deliberação da assembleia. Por isso não há fundamento para rejeitar a impugnação de plano.

Pegadinha: Prazo inventado.
arts. 37 a 39, Lei 11.101/2005
E
Correta

Em primeira convocação, a assembleia só se instala com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe (art. 37, § 2º, da Lei 11.101/2005). Ausente o único credor da classe II, a instalação foi irregular, ainda que as classes I e III estivessem completas. Já o parentesco não impede a nomeação: os impedimentos do administrador judicial se aplicam ao gestor (art. 65, caput) e alcançam apenas o 3º grau (art. 30, § 1º), enquanto o primo é colateral em 4º grau. Daí a procedência apenas parcial.

art. 37, § 2º, Lei 11.101/2005art. 65, caput, Lei 11.101/2005art. 30, § 1º, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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