Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 57 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito EmpresarialFGV2022Advocacia pública

O capital de S/A Transportes Pirapora está dividido em 30.000 (trinta mil) ações ordinárias, cada uma conferindo 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral. Todos os acionistas são pessoas jurídicas, dentre eles Gouveia & Peçanha Ltda., titular de 24% (vinte e quatro por cento) do capital social. A sociedade é coligada com a acionista Gouveia & Peçanha Ltda.

Você é consultado pelos membros do conselho fiscal, que não encontraram no relatório anual da administração os investimentos dela na sua coligada e as modificações ocorridas durante o exercício social.

Um dos conselheiros lhe informa que foram realizados diversos investimentos pela S/A Transportes Pirapora na sociedade Gouveia & Peçanha Ltda., sem que nenhum deles representasse participação da primeira no capital da segunda.

O conselheiro fiscal questionou o diretor-presidente sobre a omissão de tais informações e obteve como resposta o seguinte:

i. não compete ao conselho fiscal opinar sobre o relatório anual da administração;

ii. como Gouveia & Peçanha Ltda. não é controladora ou controlada de S/A Transportes Pirapora, é facultativa a menção no relatório dos investimentos realizados durante o exercício social.

Considerados os fatos narrados e os argumentos apresentados ao Conselho Fiscal, assinale a afirmativa correta.

  1. AAs justificativas apresentadas ao Conselho Fiscal são procedentes, pois compete ao Conselho de Administração opinar sobre o relatório anual da administração e tal documento deve relacionar apenas os investimentos da companhia em sociedades controladoras e controladas.
  2. BÉ procedente apenas a justificativa apresentada ao Conselho Fiscal quanto à incompetência para opinar sobre o relatório anual da administração, pois se trata de uma atribuição privativa da assembleia-geral.
  3. CAs justificativas apresentadas ao Conselho Fiscal são improcedentes, pois compete ao órgão opinar sobre o relatório anual da administração e tal documento deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício social.
  4. DNão cabe ao Conselho Fiscal questionar o diretor-presidente e pedir-lhe esclarecimentos, pois este órgão está direta e exclusivamente subordinado à assembleia-geral, portanto qualquer esclarecimento deve ser prestado na assembleia geral ordinária.
  5. EÉ procedente apenas a justificativa apresentada ao Conselho Fiscal quanto ao relatório anual da administração, que deve relacionar apenas os investimentos da companhia em sociedades controladoras e controladas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Opinar sobre o relatório anual da administração é competência do conselho fiscal (art. 163, II, da Lei 6.404/1976). E o relatório deve relacionar os investimentos em sociedades coligadas e controladas (art. 243, caput), e não só em controladoras e controladas.

Pegadinha: Atribui ao conselho de administração competência que é do conselho fiscal e troca "coligadas" por "controladoras".
art. 163, II, Lei 6.404/1976art. 243, caput, Lei 6.404/1976
B
Errada

Opinar sobre o relatório anual da administração é competência legal do conselho fiscal (art. 163, II, da Lei 6.404/1976). A assembleia geral delibera sobre as contas e as demonstrações financeiras, mas isso não afasta o parecer do conselho.

Pegadinha: Confunde a deliberação da assembleia geral sobre as contas com a emissão de parecer, que cabe ao conselho fiscal.
art. 163, II, Lei 6.404/1976
C
Correta

As duas justificativas são improcedentes. O conselho fiscal deve opinar sobre o relatório anual da administração (art. 163, II, da Lei 6.404/1976). Esse relatório deve relacionar os investimentos da companhia em coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas no exercício (art. 243, caput). A coligação decorre da influência significativa, presumida quando a participação é de 20% ou mais do capital votante, sem controle (art. 243, §§ 1º e 5º). É o caso dos 24% da narrativa.

art. 163, II, Lei 6.404/1976art. 243, caput, Lei 6.404/1976art. 243, §§ 1º e 5º, Lei 6.404/1976
D
Errada

O conselho fiscal pode solicitar esclarecimentos e informações aos órgãos de administração (art. 163 da LSA). O fato de se reportar à assembleia não o impede de questionar a diretoria.

art. 163, Lei 6.404/1976
E
Errada

O art. 243, caput, da LSA exige que o relatório relacione os investimentos em coligadas e controladas, e não em controladoras. Por isso a segunda justificativa também é improcedente.

Pegadinha: Troca "coligadas" por "controladoras".
art. 243, Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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