Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 56 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito EmpresarialFGV2022Advocacia pública

Banco Caetanópolis S/A requereu a busca e apreensão de bem que recebeu em alienação fiduciária feita por Móveis Ibiá Ltda.

Previamente, o fiduciário comprovou o não pagamento pelo fiduciante das quatro últimas parcelas do financiamento.

O pedido foi deferido e expedida liminar initio litis.

O fiduciante não apresentou resposta no prazo legal, porém, três dias após a execução da liminar, pagou a integralidade da dívida em conformidade com os valores apresentados pelo fiduciário na inicial.

Diante do pagamento comprovado nos autos, o juiz determinou a entrega do bem livre de ônus, mas este já havia sido alienado durante o prazo para o pagamento da dívida. O fiduciário justificou sua conduta pela ausência de resposta do fiduciante ao pedido de busca e apreensão.

Considerados os fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. AO fiduciante teria direito à restituição do bem livre de ônus e não poderia o fiduciário, antes de expirado o prazo legal, alienar o bem sem ainda estar consolidada sua propriedade e a posse plena e exclusiva.
  2. BO fiduciante tem direito à quitação da dívida, sendo correta a atitude do credor quanto à alienação do bem em razão do deferimento da liminar e da comprovação prévia do inadimplemento.
  3. CEmbora o fiduciante tivesse direito à restituição do bem livre de ônus, o fiduciário poderia aliená-lo, pois a comprovação do inadimplemento da obrigação consolida sua propriedade e a posse plena e exclusiva.
  4. DO fiduciante tem direito à quitação da dívida, não sendo correta a atitude do fiduciário quanto à alienação do bem, pois a consolidação da propriedade e a posse plena do bem só ocorrem com o trânsito em julgado da decisão.
  5. EEmbora o fiduciário pudesse alienar o bem diante da ausência de resposta do fiduciante, o primeiro deve ser condenado ao pagamento de multa, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O fiduciante tem 5 dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, isto é, os valores apresentados pelo credor na inicial, e reaver o bem livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL 911/1969; Tema 722 dos Repetitivos do STJ). A propriedade e a posse plena só se consolidam depois desse prazo (§1º); pago no 3º dia, o bem não podia ter sido alienado.

art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/1969Tema 722
B
Errada

O deferimento da liminar e a prova da mora não autorizam a venda: a consolidação só ocorre 5 dias após a execução da liminar sem pagamento (art. 3º, §1º, do DL 911/1969). A alienação antes disso foi indevida.

Pegadinha: Usa a liminar como se ela consolidasse a propriedade.
art. 3º, §1º, DL 911/1969
C
Errada

Comprovar o inadimplemento é requisito para a liminar (art. 2º, §2º, e art. 3º do DL 911/1969), mas não consolida a propriedade. A consolidação depende do decurso de 5 dias sem pagamento após a execução da liminar.

Pegadinha: Troca o marco da consolidação (decurso do prazo) pelo da comprovação da mora.
art. 3º, §1º, DL 911/1969
D
Errada

Acerta ao dizer que a venda foi indevida, mas erra o fundamento: a consolidação não depende do trânsito em julgado, e sim do decurso de 5 dias após a execução da liminar (art. 3º, §1º, do DL 911/1969).

Pegadinha: Conclusão certa com fundamento errado (trânsito em julgado).
art. 3º, §1º, DL 911/1969
E
Errada

A falta de resposta não autorizava a alienação, porque o prazo para purgar a mora ainda corria. A multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3º, §6º, do DL 911/1969) só cabe quando a ação é julgada improcedente e o bem já foi alienado.

Pegadinha: Mistura a multa do §6º, ligada à improcedência, com a hipótese de pagamento.
art. 3º, §§2º e 6º, DL 911/1969

Para aprofundar

Tema 722 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil

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