Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito Processual CivilFGV2022Advocacia pública

O juiz de primeiro grau, no curso do cumprimento de uma sentença condenatória transitada em julgado, tomou conhecimento da propositura de uma ação rescisória tendo por objeto o mesmo título judicial. Antes mesmo que a petição inicial da ação impugnativa autônoma fosse despachada, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão do processamento da fase executiva.

Nesse cenário, é correto afirmar que a decisão de suspensão é impugnável por

  1. Areclamação.
  2. Brecurso especial.
  3. Cagravo interno.
  4. Dação rescisória.
  5. Eapelação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão, ressalvada a tutela provisória concedida pelo tribunal competente para a rescisória (art. 969 do CPC). Ao suspender por conta própria a execução, o juiz de primeiro grau usurpou a competência do tribunal, o que se combate por reclamação (art. 988, I, do CPC).

art. 969, CPCart. 988, I, CPC
B
Errada

O recurso especial só cabe contra causas decididas em única ou última instância por tribunais (art. 105, III, da CF), e não contra decisão interlocutória de juiz de primeiro grau.

art. 105, III, CF
C
Errada

O agravo interno impugna decisão monocrática de relator no tribunal (art. 1.021 do CPC), e não decisão de juiz de primeiro grau.

art. 1.021, CPC
D
Errada

A ação rescisória se volta contra decisão de mérito transitada em julgado (art. 966 do CPC), e não contra uma decisão interlocutória de suspensão.

art. 966, CPC
E
Errada

A apelação cabe contra sentença (art. 1.009 do CPC). A suspensão do cumprimento é decisão interlocutória, que não extingue a fase executiva.

art. 1.009, CPC

Para aprofundar

Art. 105 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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