Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — AGE-MG 2022 · FGV
Constatando-se que tramitavam diversas execuções de obrigação de pagar quantia certa contra um mesmo devedor, em juízos distintos, foi estabelecida a concentração dos atos executórios em um único órgão judicial, a fim de evitar a repetição desnecessária de atos de penhora, avaliação e expropriação de bens.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- Anão é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes somente se aplicam na fase cognitiva do procedimento comum.
- Btal conduta viola o princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez que o juízo já está prevento pela distribuição da petição inicial.
- Cé possível tal conduta, desde que haja reunião ou apensamento dos referidos processos no juízo prevento.
- Dnão é possível tal conduta, pois as partes poderiam se utilizar da prova emprestada no processo, sem modificação da competência.
- Eé possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão incidir para a execução de decisão judicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os atos concertados entre juízos cooperantes não se limitam à fase de conhecimento: o art. 69, §2º, VII, do CPC prevê expressamente a execução de decisão jurisdicional.
Pegadinha: Restrição ("somente") inexistente na lei.A cooperação judiciária não altera a competência para a causa: só concentra a prática de atos, por meio de concertação entre os juízos (arts. 67 a 69 do CPC). Por isso não há ofensa à perpetuação da jurisdição.
A cooperação dispensa forma específica (art. 69, caput, do CPC) e não exige a reunião ou o apensamento dos processos: cada execução continua em seu juízo, e só os atos são concentrados.
Pegadinha: Acrescenta um requisito (reunião no juízo prevento) que a lei não exige.A prova emprestada não substitui a concentração de penhora, avaliação e expropriação. E a existência de outro instrumento não impede a cooperação, expressamente admitida para a execução (art. 69, §2º, VII, do CPC).
Os juízos cooperantes podem concertar atos para a execução de decisão jurisdicional (art. 69, §2º, VII, do CPC), o que permite concentrar penhora, avaliação e expropriação em um único juízo e evitar a repetição de atos executivos contra o mesmo devedor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.