Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XLV
A sociedade empresária Brasilândia Materiais de Construção contraiu empréstimo junto ao Banco Figueirão S.A. garantido pela alienação fiduciária de seis veículos automotores.
O contrato tem prazo de vigência de 36 meses e, após o decurso de 17 meses, a devedora fiduciante deixou de pagar as prestações do empréstimo, sendo a mora comprovada por carta registrada com aviso de recebimento devidamente entregue.
Diante da mora no adimplemento das obrigações contratuais, assinale a opção que indica a prerrogativa que o Banco Figueirão tem, na condição de proprietário fiduciário dos veículos automotores.
- APoderá vendê-los a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.
- BDeverá ajuizar ação declaratória para positivar a mora da fiduciante e, após a avaliação dos bens e alvará judicial, poderá vendê-los a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.
- CPoderá vendê-los a terceiros desde que interpele previamente a devedora fiduciante para que realize o pagamento no prazo improrrogável de 15 dias, findo o qual a propriedade estará consolidada se não for realizado o pagamento integral do saldo devedor.
- DDeverá ajuizar ação de execução por quantia certa em face da fiduciante para cobrar o crédito, que abrange o principal, a correção monetária, os juros, as comissões, as taxas e a cláusula penal, podendo requerer, liminarmente, uma autorização judicial para a venda do bem em sede de tutela de evidência.
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Comentário de cada alternativa
No inadimplemento ou na mora, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário no contrato (art. 2º, caput, DL 911/1969). Ele deve aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas e entregar o saldo ao devedor. A mora decorre do vencimento e se comprova por carta registrada com AR (art. 2º, §2º), como ocorreu.
Não há necessidade de ação declaratória para positivar a mora: ela decorre do simples vencimento e se comprova por carta registrada com AR (art. 2º, §2º, DL 911/1969). Também não se exigem avaliação nem alvará judicial para a venda (art. 2º, caput).
Pegadinha: Acrescenta requisitos judiciais que a lei expressamente dispensa.O DL 911/1969 não condiciona a venda a nova interpelação com prazo improrrogável de 15 dias, pois a mora já foi comprovada pela carta com AR. Na via judicial de busca e apreensão, a propriedade se consolida cinco dias após a execução da liminar se o devedor não pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §1º; Tema 1.279 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Inventa um prazo de 15 dias e uma interpelação adicional que não constam da lei.A ação de execução é apenas uma faculdade do credor (art. 5º, DL 911/1969), e não um dever; a lei lhe permite vender o bem diretamente (art. 2º). Além disso, não há previsão de "tutela de evidência" para autorizar a venda.
Pegadinha: Transforma uma faculdade ("poderá") em obrigação ("deverá").Para aprofundar
Tema 1.132 do STJTema 1.279 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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