Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XLV
Pedro e Vitória são casados desde 2005 no regime de comunhão parcial de bens e pretendem constituir sociedade simples com seus filhos Carlos e Conceição.
De acordo com as regras do Código Civil para a participação de pessoas casadas em sociedade, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, tendo em vista não ser a sociedade empresária.
- BÉ defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
- CÉ possível a constituição de sociedade simples entre os cônjuges e seus filhos simultaneamente, tendo em vista ser o regime de bens do casamento de comunhão parcial.
- DÉ defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, pois o casamento foi celebrado em regime de bens diferente do da separação absoluta.
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Comentário de cada alternativa
O art. 977 do CC aplica-se a qualquer sociedade, simples ou empresária, e o fundamento da possibilidade é o regime de bens, não a natureza da sociedade. A sociedade é possível porque os cônjuges são casados em comunhão parcial, regime não vedado.
Pegadinha: Desloca o critério do regime de bens para a natureza da sociedade.A vedação do art. 977 do CC não alcança todos os regimes de bens, mas apenas a comunhão universal e a separação obrigatória. Nos demais regimes, os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros.
Pegadinha: O "qualquer que seja o regime" generaliza uma vedação restrita a dois regimes.O art. 977 do CC faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, salvo se casados na comunhão universal ou na separação obrigatória. Pedro e Vitória são casados na comunhão parcial, regime não vedado, de modo que podem constituir a sociedade simples com os filhos.
O art. 977 do CC não exige separação absoluta; ao contrário, veda a sociedade justamente na separação obrigatória e na comunhão universal. A comunhão parcial não está entre os regimes proibidos.
Pegadinha: Inverte a regra: a separação obrigatória é vedada, não exigida.Resolva esta e milhares de outras questões
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