Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 47 — OAB XXI
O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes. Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito. Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.
- AFoi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.
- BFoi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moral in re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.
- CFoi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor.
- DNão foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 532 do STJ, enviar cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa é prática abusiva que configura ato ilícito indenizável e se sujeita a multa administrativa. A conduta não é tratada como mero aborrecimento.
Pegadinha: Aceita a multa, mas nega a indenização, cortando pela metade o enunciado da Súmula 532.A Súmula 532 do STJ admite expressamente a multa administrativa e reconhece o ato ilícito indenizável, sem exigir reincidência nem extravio do cartão. As sanções do art. 56 do CDC não têm gradação obrigatória que imponha advertência antes da multa.
Pegadinha: Inventa a exigência de reincidência para a multa e de extravio para o dano.O envio sem solicitação é prática abusiva (art. 39, III, do CDC) e, conforme a Súmula 532 do STJ, gera ato ilícito indenizável e multa administrativa. O dano moral é presumido, e a multa é revertida ao fundo previsto no art. 57 do CDC, não ao consumidor. O fato de o cartão ter chegado bloqueado não afasta a ilicitude.
O art. 39, III, do CDC proíbe enviar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia, e a Súmula 532 do STJ trata exatamente do cartão de crédito. A possibilidade de ignorar a correspondência ou não desbloquear o cartão não torna a prática lícita.
Pegadinha: Usa o bloqueio do cartão para afastar uma abusividade que a súmula reconhece de forma objetiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Práticas Abusivas e Cobrança de Dívidas: Rol do Art. 39, Venda Casada, Amostra Grátis, Art. 42 e Repetição em Dobro
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