Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 46 — OAB XXI
A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.
- AA publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
- BA promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
- CA dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
- DA publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
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Comentário de cada alternativa
O CDC não proíbe expressamente a publicidade comparativa; ela é admitida quando objetiva, verdadeira e sem denegrir o concorrente ou gerar confusão (arts. 36 e 37 do CDC e Código do CONAR). Além disso, a dispensa de pagamento por atraso de motociclista é regulada pela Lei 12.436/2011.
Pegadinha: Afirma uma vedação expressa que não existe no CDC.A Lei 12.436/2011 (art. 1º, II) proíbe prometer ao consumidor a dispensa de pagamento quando a entrega ocorre fora do prazo, por ser prática que estimula motociclistas a aumentar a velocidade. A publicidade comparativa é lícita se não for enganosa nem abusiva (art. 37 do CDC) e se respeitar marca e concorrência (art. 195 da Lei 9.279/1996). O suposto benefício ao consumidor não legitima a promessa, porque a lei protege a segurança no trânsito.
Inverte as duas conclusões: a dispensa de pagamento por atraso é proibida pela Lei 12.436/2011, e a publicidade comparativa não é proibida pelo CDC nem pela legislação especial, desde que observados seus limites.
Pegadinha: Troca o lícito pelo ilícito nas duas condutas.A dispensa de pagamento por atraso na entrega está expressamente proibida pela Lei 12.436/2011. Logo, não é ato lícito nem "não previsto em lei", e não há jurisprudência pacífica em sentido contrário.
Pegadinha: Usa o suposto benefício ao consumidor para mascarar uma vedação legal expressa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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