Questão 48 — OAB XXI (Direito Empresarial): gabarito comentado

Questão desatualizada — A EIRELI deixou de existir: o art. 980-A do CC foi revogado pela Lei 14.382/2022, e as EIRELIs foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais (art. 41 da Lei 14.195/2021). A restrição de figurar em uma única empresa dessa modalidade, que sustentava a alternativa A, não se aplica à SLU, por isso a questão não tem resposta à luz do direito vigente.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

ARosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
BRosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.
Cnão será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.
Da remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.

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Gabarito: A

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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