Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 49 — DPE-PE 2018 · CESPE
Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as
- Aassociações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
- Bentidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
- Centidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
- Dentidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
- Eassociações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
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Comentário de cada alternativa
O art. 107 do CDC confere a legitimidade às entidades civis de consumidores, e não a órgãos da administração pública.
Entidades públicas não figuram no art. 107 do CDC; a convenção coletiva de consumo é firmada entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
Pegadinha: Inclui entidades públicas.A convenção é bilateral: exige, de um lado, as entidades civis de consumidores e, de outro, associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica (art. 107 CDC); a convenção obriga apenas os filiados, mas eles não são partes legitimadas.
Literalidade do art. 107 do CDC: as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo quanto a preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços.
Ministério Público e Defensoria Pública não constam do art. 107 do CDC; eles atuam por outros instrumentos, como o compromisso de ajustamento de conduta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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