Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 50 — DPE-PE 2018 · CESPE
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor. I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor. II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC. III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso. IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
O SNDC é integrado pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais e também pelas entidades privadas de defesa do consumidor (art. 105 CDC).
Nos crimes do CDC, podem intervir como assistentes do MP os legitimados do art. 82, III e IV, entre eles a associação constituída há pelo menos um ano com fim institucional de defesa do consumidor (art. 80 CDC).
A repetição em dobro pressupõe que o consumidor tenha efetivamente pago o valor indevido: ele tem direito ao dobro do que pagou em excesso (art. 42, parágrafo único, CDC); a mera cobrança não basta.
A teoria menor do art. 28, §5º, do CDC admite afastar a personalidade sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento, e a doutrina e a jurisprudência admitem também a modalidade inversa nas relações de consumo (art. 133, §2º, CPC).
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas.
Correta: II (art. 80 c/c art. 82, IV, CDC) e IV (art. 28, §5º, CDC) são verdadeiras; I e III são falsas — ver assertivas.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
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