Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 51 — DPE-PE 2018 · CESPE
Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão. I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos. II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão. III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
A iniciativa de lei sobre criação/extinção de cargos e fixação de subsídio dos membros é privativa do Defensor Público-Geral, por força do art. 134, §4º, que manda aplicar à Defensoria, no que couber, o art. 96, II, CF; não é concorrente com o chefe do Executivo.
Segundo jurisprudência consolidada do STF, lei que vincula a Defensoria à administração direta (secretaria de Estado) ou que dá ao governador a nomeação de seus cargos internos ofende a autonomia funcional e administrativa do art. 134, §2º, CF.
A iniciativa da proposta orçamentária (art. 134, §2º, CF) pressupõe a participação da Defensoria na definição dos limites na LDO, à semelhança do Judiciário (art. 99, §1º, CF), conforme entendimento do STF.
Não há reserva de iniciativa do Presidente para PEC sobre autonomia das Defensorias; a PEC segue o art. 60, I a III, CF, e o STF validou emendas parlamentares nesse tema.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a I e a IV são falsas — ver assertivas I e IV.
Correta: apenas II e III estão certas — ver assertivas.
Errada: a I e a IV são falsas — ver assertivas I e IV.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
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