Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 52 — DPE-PE 2018 · CESPE
Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.
- AA garantia da independência funcional não afasta o dever do defensor público de comunicar de forma arrazoada ao defensor público-geral eventual recusa de patrocínio de ação judicial manifestamente incabível.
- BApós dois anos de exercício no cargo, não pode o defensor público perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, dado que lhe é garantida a vitaliciedade.
- CA garantia da irredutibilidade de vencimentos dos defensores públicos não alcança a verba salarial relacionada ao recebimento de honorários sucumbenciais a que fazem jus em razão do exercício de suas atribuições.
- DEm nome da independência funcional, o defensor público está desobrigado de observar quaisquer normas administrativas do órgão que se relacionem ao exercício de suas atribuições, ainda que visem à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades.
- EA garantia da inamovibilidade não impede a remoção compulsória do defensor público por interesse público, com base em juízo de conveniência e oportunidade do defensor público-geral.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: é prerrogativa do defensor deixar de patrocinar ação manifestamente incabível ou inconveniente ao assistido, mas deve comunicar o fato ao Defensor Público-Geral com as razões de seu proceder (art. 128, XII, LC 80/1994). A independência funcional convive com esse dever de motivação.
Defensor público não tem vitaliciedade. A garantia prevista para os defensores estaduais é a estabilidade (art. 127, IV, LC 80/1994), adquirida após três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da CF. O defensor estável pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado e também por processo administrativo com ampla defesa.
Pegadinha: Atribui ao defensor a vitaliciedade de magistrados e membros do MP, com o prazo de dois anos próprio dessas carreiras.Os defensores não fazem jus a honorários sucumbenciais: é vedado recebê-los em razão de suas atribuições (art. 130, III, LC 80/1994), e a verba pertence à instituição, destinada a fundos de aparelhamento (art. 4º, XXI; Tema 1002 da Repercussão Geral do STF, que veda o rateio entre membros).
Pegadinha: Parte da premissa falsa de que honorários de sucumbência seriam verba remuneratória do defensor.A independência funcional não exime o defensor de cumprir as normas administrativas da instituição; é dever atender às determinações e normas regulamentares (art. 129, LC 80/1994).
Pegadinha: Usa o absoluto "quaisquer normas" para estender indevidamente a independência funcional.Pela inamovibilidade (art. 127, II, LC 80/1994), o defensor não pode ser removido por juízo discricionário do Defensor Público-Geral; a remoção compulsória só ocorre como sanção disciplinar, após processo com ampla defesa.
Pegadinha: Substitui a sanção disciplinar por juízo de conveniência e oportunidade.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.