Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 53 — DPE-PE 2018 · CESPE
Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública. À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve
- Adeferir o patrocínio, devendo juntar aos autos procuração judicial com poderes específicos para atuação no processo, na hipótese de os familiares da vítima não serem economicamente hipossuficientes.
- Bdeferir o patrocínio, com aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, sendo desnecessária a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para atuação no processo.
- Crecusar o patrocínio, haja vista a incompatibilidade de atuação do órgão na função acusatória.
- Drecusar o patrocínio, visto que o réu na referida ação penal já se encontra assistido pela Defensoria Pública.
- Edeferir o patrocínio, independentemente da aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, por se tratar a hipótese de atribuição institucional do órgão.
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Comentário de cada alternativa
O defensor representa o assistido sem mandato, salvo nos casos em que a lei exige poderes especiais (art. 128, XI, LC 80/1994), e a atuação depende da hipossuficiência; não se patrocina quem não é necessitado.
Pegadinha: Inverte os requisitos: dispensa a hipossuficiência e exige procuração.Correta: a Defensoria pode atuar como assistente de acusação (art. 4º, XV, LC 80/1994, que admite o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária e a assistência à vítima), desde que comprovada a hipossuficiência, e o defensor atua sem procuração (art. 128, XI). O fato de o réu também ser assistido não impede a atuação: os interesses colidentes são patrocinados por defensores distintos (art. 4º-A, V, e art. 4º, XVIII).
Não há incompatibilidade: a LC 80/1994 prevê a atuação da Defensoria em favor da vítima, inclusive no polo ativo da ação penal privada e como assistente (art. 4º, XV e XVIII).
A assistência ao réu não impede a atuação em favor da vítima; havendo interesses colidentes, a instituição designa defensores diferentes para cada parte (art. 4º-A, V, LC 80/1994).
A assistência à acusação é defesa de interesse individual da vítima e exige hipossuficiência econômica (art. 134 CF e art. 1º LC 80/1994); não se confunde com as funções institucionais exercidas independentemente da condição econômica, como a curadoria especial.
Pegadinha: Dispensa indevidamente a aferição da hipossuficiência.Resolva esta e milhares de outras questões
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