Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 54 — DPE-PE 2018 · CESPE
Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.
- AA recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.
- BA aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.
- CO deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.
- DA decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.
- EDeferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a negativa de atendimento é controlável internamente — o defensor comunica as razões ao Defensor Público-Geral (art. 128, XII, LC 80/1994), e as leis orgânicas preveem recurso administrativo contra a denegação da assistência.
Assistência jurídica gratuita e gratuidade da justiça são institutos distintos: a primeira é aferida pela Defensoria, mas a concessão da gratuidade de custas é decisão do juiz (art. 99, CPC).
Pegadinha: Confunde a assistência jurídica (administrativa) com a gratuidade da justiça (judicial).O deferimento judicial da gratuidade não obriga a Defensoria a atuar: cabe à própria instituição, por sua autonomia, aferir a hipossuficiência para fins de assistência; a gratuidade, inclusive, pode ser concedida a quem tem advogado particular (art. 99, §4º, CPC).
Não há revisão judicial da decisão administrativa que defere o atendimento; a aferição da hipossuficiência para a assistência é atribuição da Defensoria, que goza de autonomia funcional e administrativa (art. 134, §2º, CF).
O deferimento é precário: alterada a situação econômica, a assistência pode ser revista e cessada, já que a Defensoria só atende necessitados (art. 134, CF).
Pegadinha: Dá caráter definitivo a uma decisão que depende da manutenção da hipossuficiência.Para aprofundar
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 134 da CF comentado
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