Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 33 — TJ-SC 2023 · FGV
Arthur viajou para Orlando, nos Estados Unidos, em suas férias. Ao retornar a Florianópolis em 18/10/2018, constatou-se, em definitivo, que suas bagagens foram extraviadas. Em 19/10/2020, ajuizou demanda indenizatória por danos morais e materiais em face da companhia aérea. Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão indenizatória:
- Aestá integralmente prescrita, diante do prazo bienal;
- Bainda não foi atingida pela prescrição, cujo prazo é de cinco anos;
- Cainda não foi atingida pela prescrição, cujo prazo é de dez anos;
- Dpor danos materiais está prescrita (prazo de dois anos), mas não a de reparação pelos danos morais (prazo de cinco anos);
- Epor danos materiais está prescrita (prazo de dois anos), mas não a de reparação pelos danos morais (prazo de dez anos).
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Comentário de cada alternativa
O prazo bienal da Convenção de Montreal só alcança os danos materiais. Para os danos morais não se aplicam as convenções (Tema 1.240 da Repercussão Geral do STF), incidindo o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.
Pegadinha: Estende o prazo bienal aos danos extrapatrimoniais.Nos danos materiais em transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC (Tema 210 da Repercussão Geral do STF), e o prazo é de 2 anos. Ajuizada a ação em 19/10/2020, mais de dois anos após 18/10/2018, essa pretensão está prescrita.
Não se aplica o prazo decenal do art. 205 do CC. Os danos materiais seguem o prazo bienal da Convenção de Montreal (Tema 210 da Repercussão Geral do STF) e os morais, o prazo quinquenal do art. 27 do CDC (Tema 1.240 da Repercussão Geral do STF).
Para danos materiais, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC (Tema 210 da Repercussão Geral do STF), com prazo de 2 anos; como a ação foi ajuizada em 19/10/2020, mais de dois anos após o extravio definitivo (18/10/2018), essa pretensão está prescrita. Para danos extrapatrimoniais, não se aplicam as convenções (Tema 1.240 da Repercussão Geral do STF), e o prazo é o de 5 anos do art. 27 do CDC.
Acerta quanto aos danos materiais, mas erra quanto aos morais: o prazo é o quinquenal do art. 27 do CDC, e não o decenal do art. 205 do CC.
Pegadinha: Troca o prazo quinquenal do CDC pelo decenal do Código Civil.Para aprofundar
Tema 210 do STFTema 1.240 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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