Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 34 — TJ-SC 2023 · FGV
Laura, criança de 10 anos, é vítima de crime de estupro de vulnerável praticado pelo companheiro de sua avó, Jeremias. Durante audiência criminal para a coleta de seu depoimento especial, em rito cautelar de antecipação de prova, Laura demonstra grande temor ao ter ciência de que Jeremias encontra-se na sala de audiências, assistindo ao seu depoimento em tempo real, por transmissão de áudio e vídeo. Margareth, psicóloga do Tribunal de Justiça que se encontra na sala de depoimento especial com a criança, comunica ao juiz que se faz necessário o afastamento do imputado da sala de audiências, diante da reação da criança, contando tal manifestação da profissional especializada com a anuência do membro do Ministério Público. O advogado constituído por Jeremias se opõe ao pedido, invocando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, caso seja autorizado o afastamento de seu cliente da sala de audiências. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
- AMargareth não pode se manifestar acerca do afastamento do imputado da sala de audiências, na medida em que não é parte processual, sendo a comunicação ao magistrado incabível;
- Ba previsão legal para o afastamento do imputado da sala de audiências inexiste, considerando que ele não se encontra no mesmo ambiente físico que Laura, in casu, a sala de depoimento especial;
- Co depoimento especial de Laura é incabível pelo rito cautelar de antecipação de prova, na hipótese narrada, uma vez que a criança tem mais de 7 anos de idade;
- DJeremias poderá ser afastado da sala de audiências, na medida em que a sua presença pode prejudicar o depoimento especial da criança;
- Eo procedimento narrado consiste na escuta especializada, cujo escopo é a proteção social da criança e a produção de provas para a instrução criminal.
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Comentário de cada alternativa
O próprio art. 12, §3º, da Lei 13.431/2017 atribui ao profissional especializado o dever de comunicar ao juiz que a presença do autor da violência na sala de audiência pode prejudicar o depoimento especial.
O art. 12, §3º, da Lei 13.431/2017 prevê o afastamento do imputado justamente da sala de audiência, onde o depoimento é acompanhado em tempo real, e não da sala de depoimento especial.
Pegadinha: Confunde a sala de audiência com a sala de depoimento especial.O rito cautelar de antecipação de prova é obrigatório quando a criança tiver menos de 7 anos E também em caso de violência sexual (art. 11, §1º, I e II, Lei 13.431/2017); no estupro de vulnerável, ele cabe qualquer que seja a idade.
Pegadinha: Omite a hipótese autônoma da violência sexual.Se o profissional especializado verificar que a presença do autor da violência na sala de audiência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em risco, o afastamento do imputado será autorizado, com registro em termo (art. 12, §3º, Lei 13.431/2017). O contraditório fica preservado pela presença do defensor, que pode formular perguntas por meio do profissional.
O ato narrado é o depoimento especial, oitiva perante autoridade judicial ou policial (art. 8º, Lei 13.431/2017). Escuta especializada é a entrevista perante órgão da rede de proteção, limitada ao estritamente necessário à sua finalidade protetiva (art. 7º).
Pegadinha: Troca depoimento especial por escuta especializada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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