Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-SC 2023 · FGV
Fabrícia e Márcio são brasileiros e residem na cidade de Paris, na França, há quinze anos, realizando viagens ao Brasil ao final de cada ano, para visitar seus parentes no Natal. Após diversas tentativas não exitosas de filiação biológica, o casal decide se habilitar à adoção de criança brasileira, tendo em vista o forte vínculo existente com o Brasil, apesar de possuírem residência habitual na França. O casal protocoliza procedimento de habilitação à adoção na comarca onde residem os seus parentes no Brasil, tendo como objetivo adotar uma criança com até 10 anos de idade, sem comorbidades. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a adoção pretendida por Fabrícia e Márcio é:
- Anacional, pois o casal é brasileiro e viaja frequentemente ao país para as festas de final de ano;
- Bnacional, com preferência em relação a pessoas ou casais estrangeiros, nos casos de adoção de criança brasileira;
- Cinternacional, pois o casal, apesar de ser detentor de nacionalidade brasileira, possui residência habitual na França;
- Dnacional, pois o critério definidor da natureza da adoção decorre da nacionalidade da criança pretendida, que é brasileira, no caso narrado;
- Einternacional, com preferência de Fabrícia e Márcio em relação aos adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
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Comentário de cada alternativa
O critério do ECA é a residência habitual do pretendente, não a nacionalidade nem viagens eventuais ao Brasil (art. 51, caput); o casal reside na França.
A adoção é internacional, e não nacional. A preferência dos brasileiros residentes no exterior sobre estrangeiros existe, mas dentro da adoção internacional (art. 51, §2º, ECA).
Pegadinha: Desloca para a adoção nacional uma preferência própria da internacional.Pelo art. 51 do ECA, adoção internacional é aquela em que o pretendente tem residência habitual em país-parte da Convenção de Haia e deseja adotar criança em outro país-parte. O fato de o casal ser brasileiro não muda a natureza da adoção; apenas lhe dá preferência sobre estrangeiros (art. 51, §2º).
A natureza da adoção é definida pela residência habitual dos adotantes, e não pela nacionalidade da criança (art. 51, caput, ECA).
Pegadinha: Troca o critério da residência habitual pelo da nacionalidade do adotando.A adoção é internacional, mas brasileiros residentes no exterior têm preferência apenas sobre estrangeiros (art. 51, §2º, ECA). A adoção internacional é subsidiária e só ocorre depois de esgotadas as possibilidades de colocação em família adotiva residente no Brasil, após consulta aos cadastros (art. 51, §1º, II).
Pegadinha: Inverte a subsidiariedade da adoção internacional.Resolva esta e milhares de outras questões
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