Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — TJ-SC 2023 · FGV
Em razão de violações de direitos causadas pelos genitores, o juiz da Infância e da Juventude aplica a Samantha, criança de 8 anos, medida protetiva de acolhimento familiar. Após a realização de estudos social e psicológico pela equipe do juízo e do serviço de acolhimento, as referidas equipes técnicas entendem que Samantha deve ser reintegrada a sua tia paterna, que se disponibiliza a exercer a guarda da sobrinha e com quem a criança mantém fortes vínculos afetivos. O magistrado determina a reintegração familiar e concede a guarda provisória de Samantha à tia, além de determinar a inclusão da criança em programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por organização da sociedade civil que presta atendimento a criança e adolescente existente no município. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aé vedado a pessoas jurídicas o apadrinhamento de criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento;
- Bos programas ou serviços de apadrinhamento de crianças e adolescentes somente podem ser executados pelo Poder Judiciário;
- Ca criança não se adequa ao perfil prioritário de inserção em programa de apadrinhamento afetivo, em razão da reintegração à família extensa;
- Dpessoas maiores de 18 anos podem ser padrinhos ou madrinhas, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte;
- Ea criança e o adolescente que se encontram em serviço de acolhimento familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento, em razão da incompatibilidade do apadrinhamento com essa modalidade de acolhimento.
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Comentário de cada alternativa
O ECA permite expressamente que pessoas jurídicas apadrinhem criança ou adolescente para colaborar com seu desenvolvimento (art. 19-B, §3º).
Os programas de apadrinhamento podem ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil (art. 19-B, §5º, ECA), e não só pelo Judiciário.
Pegadinha: Usa "somente" para restringir o que a lei amplia.O perfil do apadrinhamento é definido em cada programa, com prioridade para crianças e adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou de colocação em família adotiva (art. 19-B, §4º, ECA). Samantha foi reintegrada à família extensa (a tia), logo não está no perfil prioritário.
Podem ser padrinhos maiores de 18 anos NÃO inscritos nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos do programa (art. 19-B, §2º, ECA).
Pegadinha: Inverte a exigência: a lei fala em pessoas não inscritas nos cadastros.O caput do art. 19-B do ECA prevê que crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional ou familiar podem participar de programa de apadrinhamento.
Pegadinha: Exclui o acolhimento familiar, expressamente contemplado.Resolva esta e milhares de outras questões
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