Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 38 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2023Magistratura estadual

Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, a ser cumprida em instituição de longa permanência para idosos. Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe são delegadas na instituição, sendo o fato comunicado à Vara da Infância e da Juventude. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

  1. Ao magistrado deverá determinar que Jefferson retorne ao local e desempenhe as atividades de forma coercitiva, visando dar cumprimento à sentença;
  2. Ba medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui prazo mínimo de seis meses, razão pela qual a sentença mencionada é nula;
  3. Cconsiderando a vedação constitucional de trabalho forçado, poderá o magistrado substituir a medida socioeducativa aplicada por outra em meio aberto;
  4. Da medida de prestação de serviços à comunidade possui natureza jurídica de medida em meio fechado, no caso mencionado, por ser cumprida em instituição asilar;
  5. Eo adolescente em cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade faz jus à remuneração financeira (bolsa), cuja finalidade é a sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Em hipótese alguma e sob pretexto algum se admite a prestação de trabalho forçado (art. 112, §2º, ECA; art. 5º, XLVII, c, CF); o juiz não pode compelir o adolescente a cumprir a PSC coercitivamente.

art. 112, §2º, ECAart. 5º, XLVII, c, CF
B
Errada

A PSC tem prazo MÁXIMO de seis meses, e não mínimo (art. 117, ECA); três meses é prazo válido.

Pegadinha: Troca prazo máximo por mínimo.
art. 117, ECA
C
Correta

Como é vedado o trabalho forçado (art. 5º, XLVII, c, CF; art. 112, §2º, ECA), a recusa não pode ser vencida pela coerção. O juiz pode substituir a medida por outra em meio aberto, já que as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer tempo (arts. 99 e 113, ECA).

art. 112, §2º, ECAarts. 99 e 113, ECAart. 5º, XLVII, c, CF
D
Errada

A PSC é medida em meio aberto, qualquer que seja a entidade onde é cumprida (art. 117, ECA, que inclui expressamente asilos e entidades assistenciais); meio fechado é a internação.

Pegadinha: Confunde o local de cumprimento com o regime da medida.
art. 117, ECA
E
Errada

A PSC consiste na realização de tarefas GRATUITAS de interesse geral (art. 117, ECA); não há remuneração nem bolsa.

Pegadinha: Atribui remuneração a tarefa legalmente gratuita.
art. 117, ECA

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