Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-SC 2023 · FGV
Beatriz e Lauro são habilitados à adoção e iniciam a aproximação com duas crianças destituídas do poder familiar por sentença transitada em julgado que se encontram em acolhimento institucional, Kayla, de 5 anos, e Brayan, de 7 anos. O casal propõe ação de adoção, sendo exitoso o estágio de convivência. Nos estudos técnicos realizados pela equipe do juízo, Beatriz e Lauro reafirmam o desejo de adotar os irmãos, restando comprovado o forte vínculo afetivo estabelecido entre as crianças e os requerentes. O magistrado designa audiência de instrução e julgamento, sendo informado de que Lauro faleceu em razão de um infarto. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aem razão do falecimento do requerente antes de prolatada a sentença, o pedido deverá ser julgado procedente apenas em relação à Beatriz;
- Ba alteração da situação fática decorrente do falecimento de Lauro exigirá a realização de novos estudos técnicos e a renovação da habilitação à adoção requerida por Beatriz;
- Co falecimento do requerente tem como efeito prático o reinício do estágio de convivência, por expressa previsão legal e pelo prazo de até noventa dias;
- Do pedido poderá ser julgado procedente em relação a ambos os requerentes, diante da inequívoca manifestação da vontade de Lauro de adotar as crianças;
- Everifica-se a ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido de adoção formulado por requerente que vem a falecer no curso do processo, sendo nula eventual sentença de procedência.
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Comentário de cada alternativa
A morte de Lauro no curso do procedimento, após inequívoca manifestação de vontade, não restringe a procedência a Beatriz: a adoção póstuma pode ser deferida também ao adotante falecido (art. 42, §6º, ECA).
O ECA não exige nova habilitação nem novos estudos em razão do óbito. Os requisitos já foram cumpridos, e a lei autoriza o deferimento da adoção póstuma (art. 42, §6º).
Não há previsão legal de reinício do estágio de convivência por óbito de um dos requerentes, e o estágio já foi exitoso. O prazo de até 90 dias (art. 46, ECA) se refere à duração do estágio, não a um reinício.
Pegadinha: Invoca "expressa previsão legal" inexistente.A adoção pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes da sentença (art. 42, §6º, ECA — adoção póstuma). Lauro propôs a ação e reafirmou nos estudos técnicos o desejo de adotar, então o pedido pode ser julgado procedente em relação a ambos.
Não há impossibilidade jurídica: a adoção póstuma é expressamente admitida pelo art. 42, §6º, do ECA.
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