Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-SC 2023 · FGV
Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de inscrição para concorrer ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, instruindo-o com documentação comprobatória dos requisitos previstos no edital da eleição à Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Após ser considerada apta a concorrer, Berenice publica em sua rede social propaganda de campanha, comunicando o fato à Comissão Especial. A candidata também encaminha vídeo de campanha por ela gravado à sua própria lista de contatos em aplicativo de mensagens e produz 1.000 camisetas para distribuição aos eleitores. Após reunião de colegiado, Edson, presidente da Comissão Especial do processo de escolha dos conselheiros tutelares, notifica Berenice acerca da irregularidade da campanha realizada através da internet, cassando a sua candidatura. Inconformada, Berenice busca atendimento junto à Defensoria Pública, interpondo recurso administrativo visando à reforma da decisão de cassação junto ao CMDCA. Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:
- Aa distribuição de camisetas ou brindes de pequeno valor pode gerar a inidoneidade moral da candidata e consequente cassação de sua candidatura;
- BBerenice realizou propaganda através da internet com disparo em massa de mensagens, sendo correta a decisão de cassação de sua candidatura;
- Cé vedada a propaganda eleitoral em perfil de rede social do candidato, tendo em vista a necessidade de assegurar a equidade entre as candidaturas;
- Dos recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pela própria comissão, assegurado ao candidato o direito à ampla defesa;
- Ea veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos pode se iniciar após a apresentação de requerimento de inscrição ao CMDCA, devendo ser encerrada até 24 horas antes do pleito.
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Comentário de cada alternativa
A Resolução Conanda 231/2022 veda que o candidato doe, ofereça, prometa ou entregue bem ou vantagem ao eleitor, inclusive brindes de pequeno valor como camisetas, e prevê que a conduta pode gerar inidoneidade moral do candidato e a cassação da candidatura. A produção de 1.000 camisetas para distribuição se enquadra na vedação.
Enviar vídeo à própria lista de contatos não é disparo em massa. A resolução admite propaganda por mensagens a contatos cadastrados pelo próprio candidato e veda apenas o disparo em massa, de modo que essa conduta não justificaria a cassação.
Pegadinha: Qualifica como disparo em massa o envio à própria lista de contatos.A resolução permite propaganda eleitoral na internet, inclusive em perfil de rede social do próprio candidato, comunicado à Comissão Especial, como fez Berenice.
Os recursos contra as decisões da Comissão Especial são julgados pelo colegiado do CMDCA, e não pela própria comissão, como indica o próprio enunciado.
Pegadinha: Atribui o julgamento do recurso ao órgão prolator da decisão.A propaganda só é permitida depois da divulgação oficial dos candidatos considerados habilitados, e não a partir do mero requerimento de inscrição.
Pegadinha: Antecipa o marco inicial para o requerimento de inscrição.Resolva esta e milhares de outras questões
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