Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — TJ-SC 2023 · FGV
Alberto, servidor lotado na área de recursos humanos da Câmara Municipal de Blumenau, com livre acesso aos dados cadastrais a partir dos quais é gerada a folha de pagamento do referido ente público, neles insere informações de pessoa que não exercia qualquer atividade laborativa na Casa Legislativa, com o propósito de ficar com a remuneração destinada a tal pessoa, que sequer tinha conhecimento do fato. Diante do caso narrado, Alberto:
- Anão cometeu qualquer crime;
- Bcometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida;
- Ccometeu o crime de peculato impróprio e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
- Dcometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
- Ecometeu o crime de estelionato, com pena aumentada, por ter sido o crime cometido em detrimento de entidade de direito público e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida.
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Comentário de cada alternativa
Há crime: o funcionário autorizado que insere dados falsos no sistema da Administração para obter vantagem indevida pratica o crime do art. 313-A do CP.
Alberto, com acesso autorizado ao sistema da folha, inseriu dados falsos para obter vantagem indevida, o que configura o crime do art. 313-A do CP ("peculato eletrônico"), especial em relação ao estelionato. Por ser crime sem violência ou grave ameaça, a reparação voluntária do dano até o recebimento da denúncia gera arrependimento posterior, com redução de 1/3 a 2/3 (art. 16, CP).
O crime não é peculato impróprio (peculato-furto, art. 312, §1º), mas o tipo específico do art. 313-A. A extinção da punibilidade pela reparação antes da sentença irrecorrível só existe no peculato culposo (art. 312, §3º).
Pegadinha: Transporta o benefício exclusivo do peculato culposo.O crime está certo (art. 313-A, CP), mas a consequência da reparação não: a extinção da punibilidade só cabe no peculato culposo (art. 312, §3º). Aqui o crime é doloso, e a reparação até o recebimento da denúncia só reduz a pena (art. 16, CP).
Pegadinha: Acerta o tipo penal e erra o efeito da reparação.O estelionato contra entidade de direito público (art. 171, §3º, CP) é afastado pelo princípio da especialidade, já que o art. 313-A descreve exatamente a conduta do funcionário autorizado que insere dados falsos no sistema.
Pegadinha: Ignora o tipo especial do art. 313-A.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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