Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — TJ-SC 2023 · FGV
Camila, mãe de Júnior, de 13 anos de idade e destinatário de pensão alimentícia do pai, utiliza os valores assim pagos ao menor, exclusivamente para o custeio de despesas pessoais dela, notadamente alimentação fora de casa (contas de botequim), cigarros e bebidas alcoólicas, deixando de fornecer ao filho os alimentos indispensáveis às suas necessidades. Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:
- Amaus-tratos;
- Bmaus-tratos, com a pena aumentada;
- Cabandono de incapaz e apropriação indébita;
- Dabandono de incapaz e apropriação indébita qualificada;
- Emaus-tratos, com a pena aumentada, e apropriação indébita.
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Comentário de cada alternativa
Está incompleta: falta a causa de aumento de 1/3 por ser a vítima menor de 14 anos (art. 136, §3º, CP) e falta a apropriação indébita dos valores da pensão.
Acerta os maus-tratos majorados (art. 136, §3º, CP), mas omite a apropriação indébita dos valores pertencentes ao filho (art. 168, CP).
Não há abandono de incapaz (art. 133, CP), que exige deixar a vítima ao desamparo. Privar de alimentação pessoa sob sua guarda, expondo-a a perigo, é maus-tratos (art. 136, CP).
Pegadinha: Troca maus-tratos por abandono de incapaz.Não há abandono de incapaz, e a apropriação indébita não é majorada: o art. 168, §1º, só alcança quem recebe a coisa em depósito necessário ou na qualidade de tutor, curador, inventariante etc., e não a mãe no exercício do poder familiar.
Pegadinha: Equipara a mãe ao tutor/curador do art. 168, §1º, II.Ao privar o filho de alimentação indispensável, Camila o expõe a perigo, o que configura maus-tratos (art. 136, CP), com aumento de 1/3 por ser a vítima menor de 14 anos (§3º). Ao destinar a proveito próprio a pensão, que pertence ao filho, pratica apropriação indébita simples (art. 168, CP). Note-se que a escusa absolutória do art. 181, II, do CP (crime patrimonial contra descendente) isentaria a mãe de pena pela apropriação, sem afastar a tipicidade; a banca considerou apenas a tipificação das condutas.
Corrente oposta
Há quem sustente que, sendo a vítima descendente da agente e não incidindo as exceções do art. 183 do CP, a escusa absolutória do art. 181, II, isenta a mãe de pena pela apropriação indébita, de modo que ela só "responderia" pelos maus-tratos majorados (alternativa B). O gabarito se sustenta pela tipicidade da apropriação, que a escusa não afasta.
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