Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 47 — OAB XX
Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.
Nesse contexto é correto afirmar que,
- Apor se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
- Bao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, é consumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do Consumidor.
- Cembora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de reparação.
- Dpor se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.
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Comentário de cada alternativa
As Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC apenas quanto aos danos materiais; para danos extrapatrimoniais em transporte aéreo internacional aplica-se o CDC (Temas 210 e 1.240 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Estende a prevalência das normas internacionais aos danos morais, que ficam fora dela.Os funcionários também são consumidores, pois utilizam o serviço como destinatários finais (art. 2º CDC), ainda que não o tenham pago; e a vulnerabilidade do consumidor é presumida (art. 4º, I, CDC), independentemente da situação financeira.
Pegadinha: Confunde vulnerabilidade com hipossuficiência econômica e restringe consumidor a quem paga.Para os danos extrapatrimoniais em transporte aéreo internacional não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal (Temas 210 e 1.240 da Repercussão Geral do STF), incidindo o CDC. Heitor, que contratou, e os funcionários, que usaram o serviço, são consumidores (art. 2º CDC), e a vulnerabilidade é presumida, sem relação com o patrimônio (art. 4º, I, CDC).
O Código Civil não afasta o CDC: o art. 732 CC ressalva a legislação especial, e a relação é de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC), sem necessidade de provar culpa.
Pegadinha: Usa a disciplina do contrato de transporte no CC para afastar o CDC e exigir culpa.Após a prova, o STF fixou o Tema 210 (2017) e o Tema 1.240 da Repercussão Geral, confirmando que os tratados não se aplicam aos danos extrapatrimoniais; o gabarito segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 210 do STFTema 1.240 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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