Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XX
Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso.
Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.
- ACaso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante os coobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.
- BDario não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidade cambial dos coobrigados.
- CTal qual o endosso parcial, a proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador.
- DAmélia, embora coobrigada, não responde pelo pagamento da letra de câmbio perante os endossatários posteriores a Dario.
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Comentário de cada alternativa
A cláusula de proibição de novo endosso não converte o endosso posterior em cessão de crédito; ele continua sendo endosso, e o efeito é só o de que o endossante que a inseriu não garante o pagamento aos endossatários posteriores (art. 15, Anexo I, Decreto 57.663/1966).
Pegadinha: Confunde a cláusula de proibição de novo endosso com a cláusula "não à ordem" do sacador, que é a que dá efeito de cessão.Dario pode endossar novamente; a cláusula só libera a endossante que a apôs (Amélia) perante os endossatários posteriores, permanecendo obrigados os demais coobrigados (art. 15 LUG).
Pegadinha: Generaliza para todos os coobrigados a exoneração que atinge apenas o endossante que inseriu a cláusula.O endosso parcial é nulo (art. 12 LUG), mas a proibição de novo endosso é expressamente admitida pelo art. 15 LUG, que lhe atribui efeito próprio.
Pegadinha: Equipara a proibição de novo endosso ao endosso parcial, que é a hipótese realmente nula.Pelo art. 15, segunda parte, da LUG, o endossante pode proibir novo endosso e, nesse caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Amélia segue garante perante Dario, mas não perante os endossatários posteriores a ele.
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