Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XX
Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:
- Aa remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
- Bcaberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
- Ca remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
- Dserá devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.
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Comentário de cada alternativa
Como a devedora é EPP, o teto da remuneração é de 2% do valor devido aos credores submetidos à recuperação (art. 24, §5º, Lei 11.101/2005); o limite de 5% do §1º é a regra geral.
Pegadinha: Aplica o teto geral de 5% ignorando o limite reduzido para ME/EPP.Reproduz o art. 25 da Lei 11.101/2005: cabe ao devedor (ou à massa falida) arcar com a remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
O juiz fixa o valor e a forma de pagamento (art. 24, caput, Lei 11.101/2005); não existe regra de pagamento até a publicação do quadro geral de credores, e a lei ainda prevê a reserva de 40% para após a prestação de contas (art. 24, §2º).
O substituído é remunerado proporcionalmente ao trabalho, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações legais, hipóteses em que não terá direito à remuneração (art. 24, §3º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Aplica a regra da remuneração proporcional justamente à exceção em que ela é vedada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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