Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XX

Direito EmpresarialFGV2016OAB

Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.

Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
  2. BA interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
  3. CÉ possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.
  4. DPoderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O incapaz pode continuar a empresa por meio de representante, com autorização judicial (art. 974, §1º, CC). Como José, servidor público federal na ativa, está proibido de exercer o comércio e de gerir sociedade privada (art. 117, X, Lei 8.112/1990), deve nomear um ou mais gerentes com aprovação do juiz (art. 975 CC).

art. 974, §1º, CCart. 975, CCart. 117, X, Lei 8.112/1990
B
Errada

A interdição não extingue automaticamente a empresa: o art. 974 CC permite que o incapaz a continue, por meio de representante e com autorização judicial.

art. 974, CC
C
Errada

A continuação é possível, mas José não pode assumir pessoalmente o exercício da empresa, pois, como servidor federal, é legalmente impedido (art. 117, X, Lei 8.112/1990); deve nomear gerente com aprovação judicial (art. 975 CC).

Pegadinha: Parte certa (autorização judicial) somada a parte errada (curador impedido exercendo a empresa).
art. 975, CCart. 117, X, Lei 8.112/1990
D
Errada

Pelo art. 974, §2º, CC, não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía ao tempo da interdição, desde que estranhos ao acervo empresarial; só os bens afetados respondem.

Pegadinha: Inclui os bens estranhos ao acervo, que a lei expressamente protege.
art. 974, §2º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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