Questão comentada · Direito Internacional
Questão 96 — TRF1 2023 · FGV
João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que:
- Aa ação proposta no exterior não impede o processamento e julgamento da causa idêntica pelo juiz brasileiro, não havendo que se falar em litispendência internacional;
- Bas convenções de Varsóvia e Montreal vão incidir como limitador do valor da reparação dos danos, inclusive dano moral;
- Co juiz brasileiro, ciente de que a outra demanda no exterior foi ajuizada antes, deve conhecer de ofício a litispendência internacional e extinguir a demanda em respeito à boa-fé processual;
- Do conceito de soberania impede o reconhecimento de litispendência internacional que somente pode ser conhecida no caso concreto em um tribunal internacional;
- Epor se tratar de relação de consumo, o código de proteção e defesa do consumidor tem prevalência em relação às convenções de Varsóvia e Montreal.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo art. 24 do CPC, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, salvo disposição em tratado. O enunciado diz que não há tratado sobre o tema.
As Convenções de Varsóvia e Montreal limitam apenas a indenização por danos materiais. Pelo Tema 1.240 da Repercussão Geral do STF, elas não se aplicam aos danos extrapatrimoniais do transporte aéreo internacional.
Pegadinha: Estende o limite das convenções ao dano moral, com o "inclusive".Sem tratado, a ação no exterior não induz litispendência no Brasil (art. 24, CPC). Ter sido ajuizada antes é irrelevante, e o juiz brasileiro não deve extinguir o processo.
Pegadinha: Usa a anterioridade da ação estrangeira e a boa-fé para criar uma litispendência que a lei afasta.O art. 24 do CPC admite litispendência internacional quando houver tratado que a preveja, e quem a reconhece é o juiz nacional. Não é matéria reservada a tribunais internacionais.
Pegadinha: Atribui a tribunais internacionais um reconhecimento que a lei permite ao juiz interno.Pelo Tema 210 da Repercussão Geral do STF, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC quanto à limitação da indenização por danos materiais, como o extravio de bagagem (art. 178, CF). O CDC prevalece apenas para os danos extrapatrimoniais (Tema 1.240).
Pegadinha: Generaliza a prevalência do CDC, que se limita aos danos extrapatrimoniais.Para aprofundar
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