Questão comentada · Direito Civil
Questão 97 — TRF1 2023 · FGV
A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são:
- Aa permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
- Ba lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- Ccrianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
- Da retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;
- Ea lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.
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Comentário de cada alternativa
A retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF) é regra do direito penal, e não limite civil, e a lei penal mais gravosa nunca retroage. A alternativa não trata das relações civis e ainda erra ao admitir a retroação da lei mais gravosa.
Pegadinha: Mistura direito penal com direito civil e admite a retroação da lei mais grave.Correta: a lei nova tem efeito imediato e geral, mas respeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB; art. 5º, XXXVI, CF). São esses os limites da retroatividade nas relações civis.
A afirmação nada tem a ver com o direito intertemporal e ainda é falsa: o incapaz pode responder pessoalmente pelos prejuízos que causar, de forma subsidiária e equitativa (art. 928, CC).
Pegadinha: Traz um tema alheio (responsabilidade do incapaz) e com conteúdo errado.Não há regra que limite a retroatividade aos direitos da personalidade. O limite está na proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 6º, LINDB).
Pegadinha: Inventa um critério material para a retroatividade.A primeira parte reproduz o art. 6º da LINDB (efeito imediato e geral), mas a ressalva legal é o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, e não à jurisprudência dos tribunais.
Pegadinha: Começa com o texto da lei e troca a ressalva verdadeira.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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