Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 98 — TRF1 2023 · FGV
Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória. Em relação a tal caso, é correto afirmar que:
- Anão existe discriminação, uma vez que a política é neutra porque trata todas as vítimas da seca de maneira igualitária, sem impor ônus a nenhum grupo específico;
- Ba existência ou não de discriminação numa política pública é uma avaliação de natureza apenas moral e não há base legal que permita a judicialização desse caso;
- Ctrata-se de um caso de discriminação direta, já que produziu distinção que teve como efeito restringir o exercício, em igualdade de condições, de um grupo ao acesso à água;
- Dé um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;
- Ea situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.
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Comentário de cada alternativa
Uma política neutra na forma pode ser discriminatória pelos efeitos. Exigir que cada vítima busque e transporte a água deixa sem benefício quem não tem meios para isso, o que caracteriza discriminação indireta.
Pegadinha: Confunde neutralidade formal com ausência de discriminação.A discriminação é questão jurídica e pode ser levada ao Judiciário. A igualdade e a proibição de discriminação estão na Constituição (arts. 3º, IV, e 5º, caput), e o direito brasileiro adota o conceito de discriminação indireta, como na Convenção Interamericana contra o Racismo, incorporada com status de emenda constitucional.
Pegadinha: Reduz a uma questão moral um tema com base constitucional e convencional.Discriminação direta é a distinção explícita, baseada em um critério, contra determinado grupo. Aqui a política não faz distinção alguma, pois se dirige a todas as vítimas; o problema está no efeito desproporcional, o que a torna indireta.
Pegadinha: Usa o conceito de discriminação direta para um efeito que é próprio da indireta.Correta: a discriminação indireta ocorre quando um critério ou prática aparentemente neutro coloca um grupo em desvantagem particular (art. 1º, 2, da Convenção Interamericana contra o Racismo). A política vale para todos, mas quem não tem como transportar a água fica, na prática, excluído do benefício.
Discriminação múltipla ou agravada é a que combina dois ou mais fatores de discriminação, como raça e gênero. Não é a soma de discriminação direta e indireta, e o caso não tem nenhuma discriminação direta.
Pegadinha: Define errado a discriminação múltipla.Resolva esta e milhares de outras questões
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