Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 99 — TRF1 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura federal

Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico. Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

  1. Aaos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;
  2. Bos indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;
  3. Cas comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;
  4. Das comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;
  5. Eo ensino fundamental de indígenas é um direito restrito à disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 109, XI, da CF atribui expressamente aos juízes federais o julgamento da disputa sobre direitos indígenas.

Pegadinha: Nega uma competência que a Constituição prevê expressamente.
art. 109, XI, CF
B
Errada

A educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205, CF), e o ensino fundamental é obrigatório e gratuito (art. 208, I). A Constituição trata expressamente do ensino fundamental para indígenas (art. 210, §2º).

arts. 205, 208, I, e 210, §2º, CF
C
Correta

Correta: o art. 210, §2º, da CF determina que o ensino fundamental regular seja ministrado em língua portuguesa, mas assegura às comunidades indígenas também o uso de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

art. 210, §2º, CF
D
Errada

O português é a língua oficial (art. 13, CF) e a regra geral do ensino fundamental (art. 210, §2º), mas o mesmo dispositivo garante aos indígenas o uso de suas línguas maternas.

Pegadinha: Reproduz só a primeira parte do art. 210, §2º, e omite a garantia das línguas maternas.
art. 210, §2º, CF
E
Errada

O ensino fundamental obrigatório é direito público subjetivo (art. 208, I e §1º, CF) e não depende de vagas em escolas especializadas. A oferta irregular gera responsabilidade da autoridade competente (art. 208, §2º).

Pegadinha: Condiciona um direito público subjetivo à existência de vagas.
art. 208, I e §§1º e 2º, CF

Para aprofundar

Art. 109 da CF comentadoArt. 208 da CF comentadoArt. 210 da CF comentadoArt. 205 da CF comentado

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