Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 100 — TRF1 2023 · FGV
O Conselho Nacional de Justiça, no último mês, apreciou três procedimentos que se enquadravam no âmbito de suas competências constitucionais. No procedimento X, manteve decisão administrativa, proferida por determinado Tribunal, que indeferira a fruição de benefício requerido por magistrado a ele vinculado, o que o interessado almejava reformar. No procedimento Y, anulou a promoção por merecimento de magistrado, sendo que este último almejava produzir, em juízo, ampla prova testemunhal, que indicaria, a seu ver, o impedimento e a suspeição de alguns conselheiros, de modo a anular a decisão. Por fim, no procedimento Z, foi aplicada sanção disciplinar a magistrado, decisão que, ao ver deste último, era manifestamente contrária à legislação de regência, sendo nula de pleno direito, e que ele almejava que isto fosse declarado pelo juízo competente. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
- Ade todos os procedimentos;
- Bapenas do procedimento Z;
- Capenas do procedimento Y;
- Dapenas dos procedimentos Y e Z;
- Eapenas dos procedimentos X e Z.
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Comentário de cada alternativa
O procedimento X não é da competência do STF: o CNJ apenas manteve a decisão do tribunal, sem conteúdo próprio, e, segundo a jurisprudência do STF, essa deliberação negativa não atrai o art. 102, I, r, da CF. A ação deve ser dirigida contra o ato do tribunal de origem.
Pegadinha: Ignora que a deliberação negativa do CNJ não atrai a competência do STF.Exclui o procedimento Y sem razão. Lá o CNJ praticou ato positivo (anulou a promoção), e o STF reconhece sua competência para as ações contra atos do CNJ (art. 102, I, r, CF) mesmo quando exigem dilação probatória, por ação ordinária e não só por mandado de segurança.
Pegadinha: Supõe que a necessidade de prova testemunhal afasta a competência do STF.Exclui o procedimento Z, em que o CNJ aplicou sanção disciplinar, o que é ato positivo do Conselho. A ação que pede a nulidade dessa sanção é da competência do STF (art. 102, I, r, CF).
Correta: o STF julga as ações contra o CNJ (art. 102, I, r, CF), inclusive ações ordinárias com instrução probatória, quando o Conselho pratica ato de conteúdo positivo, como anular a promoção (Y) ou aplicar sanção (Z). No procedimento X, o CNJ apenas manteve a decisão do tribunal, e essa deliberação negativa não atrai a competência do STF. A exigência de prova testemunhal em Y não muda a conclusão, porque a competência não se limita ao mandado de segurança.
Inclui o procedimento X, que é deliberação negativa do CNJ e não atrai a competência do STF, e exclui o Y, que é ato positivo do Conselho.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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