Questão comentada · Direito Tributário
Questão 30 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
- AA dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e empresarial.
- BA dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.
- CA dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária e civil.
- DA dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e empresarial.
- EA dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e civil.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 4º, §2º, da LEF manda aplicar à dívida ativa de qualquer natureza as normas de responsabilidade da legislação tributária, civil e comercial. A alternativa exclui a legislação civil e usa "exclusivamente".
Pegadinha: Omite a legislação civil e acrescenta "exclusivamente".Correta: a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária (art. 2º, caput e §2º, LEF, c/c Lei 4.320/1964). Segundo o art. 4º, §2º, da LEF, a ela se aplicam as normas de responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.
Errada: a dívida ativa não é só tributária, pois abrange também os créditos não tributários (art. 2º, LEF). Além disso, a alternativa omite a legislação comercial, que o art. 4º, §2º, da LEF também manda aplicar.
Pegadinha: O "apenas" exclui a dívida não tributária.Errada: a parte sobre responsabilidade está correta, mas a dívida ativa compreende os créditos tributários e também os não tributários (art. 2º, caput e §2º, LEF).
Pegadinha: Acerta a parte da responsabilidade e erra a abrangência da dívida ativa com o "apenas".Errada: o art. 4º, §2º, da LEF inclui também a legislação comercial. Por isso, falar em "exclusivamente" na legislação tributária e civil está errado.
Pegadinha: Omite a legislação comercial e acrescenta "exclusivamente".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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