Questão comentada · Direito Civil
Questão 33 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. I Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso. II Desvio de finalidade consiste na utilização de pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jurídica. III Configura confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores, sem efetivas contraprestações. IV Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. V Sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão que defira pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais seja sócio. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e V.
- EIV e V.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Falsa: a desconsideração depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, e não pode ser feita de ofício. Ela estende aos bens dos administradores ou sócios beneficiados pelo abuso apenas os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, e não de todas.
Falsa: desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A assertiva troca 'ilícitos' por 'lícitos'.
Falsa: a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações caracteriza confusão patrimonial, exceto quando se trata de valor proporcionalmente insignificante. A expressão 'de quaisquer valores' elimina essa ressalva.
Verdadeira: reproduz o art. 50, §5º, do CC. A mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.
Verdadeira: na desconsideração inversa, o patrimônio da sociedade responde pela dívida do sócio. Segundo a jurisprudência do STJ, o sócio executado tem legitimidade e interesse recursal para impugnar essa decisão, porque ela afeta sua esfera jurídica, por exemplo pela redução do valor de suas quotas.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e II são falsas. A desconsideração depende de requerimento e alcança apenas certas e determinadas relações, e o desvio de finalidade envolve atos ilícitos. Ver assertivas I e II.
Errada: I e III são falsas. A III omite a ressalva dos valores proporcionalmente insignificantes. Ver assertivas I e III.
Errada: a IV é verdadeira, mas a II é falsa, porque o desvio de finalidade envolve atos ilícitos, e não lícitos. Ver assertiva II.
Errada: a V é verdadeira, mas a III é falsa. Ver assertiva III.
Correta: apenas IV e V estão certas. A IV reproduz o art. 50, §5º, do CC, e a V reflete a jurisprudência do STJ sobre o interesse recursal do sócio na desconsideração inversa. Ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.