Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 35 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
No que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
- AQuando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao estado da Federação, observadas as regras da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
- BQuando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
- CO empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades previstas no referido código, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede do município, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
- DÉ considerada empresária, para todos os efeitos, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, sendo desnecessária a sua inscrição formal.
- EEstabelecimento é definido como o local onde se exerce a atividade empresarial, que pode ser físico ou virtual.
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Comentário de cada alternativa
Errada: quando o local da atividade for físico, quem fixa o horário de funcionamento é o Município, observada a regra geral do art. 3º, II, da Lei 13.874/2019 (art. 1.142, §3º, CC). No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 38 diz que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Pegadinha: Troca "Município" por "estado da Federação".Correta: reproduz o art. 1.142, §2º, do CC (incluído pela Lei 14.382/2022). Se o local da atividade for virtual, o endereço informado para registro pode ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
Errada: o empresário rural pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, ou seja, na Junta Comercial, e não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Depois de inscrito, fica equiparado ao empresário sujeito a registro (art. 971, CC).
Pegadinha: Troca a Junta Comercial (Registro Público de Empresas Mercantis) pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas.Errada: a associação que desenvolve atividade futebolística em caráter habitual e profissional só é considerada empresária, para todos os efeitos, se fizer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 971, parágrafo único, CC, incluído pela Lei 14.193/2021). A inscrição é facultativa, mas é ela que gera a qualificação.
Pegadinha: Diz que a inscrição é desnecessária, quando é justamente ela que torna a associação empresária.Errada: estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142, caput, CC). Segundo o §1º do mesmo artigo, ele não se confunde com o local onde se exerce a atividade, que pode ser físico ou virtual.
Pegadinha: Usa a literalidade do §1º do art. 1.142 do CC com o sentido invertido: o local da atividade "não se confunde" com o estabelecimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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