Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 53 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às mesmas parcelas. II Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. III O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverão ser efetuados em até dez dias, contados a partir do término do contrato. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 477, §2º, da CLT: qualquer que seja a causa ou forma de dissolução, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza e o valor de cada parcela, e a quitação vale apenas em relação a elas.
O art. 477, §5º, da CLT limita qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias ao equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Desde a Reforma Trabalhista, o art. 477, §6º, da CLT fixa prazo único de 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos de comunicação da extinção aos órgãos competentes.
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens II e III também estão certos — ver assertivas II e III.
Errada: os itens I e II também estão certos — ver assertivas I e II.
Errada: o item III também está certo (prazo de 10 dias do art. 477, §6º, CLT) — ver assertiva III.
Errada: o item I também está certo (art. 477, §2º, CLT) — ver assertiva I.
Correta: os três itens reproduzem os §§2º, 5º e 6º do art. 477 da CLT — ver assertivas.
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