Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 43 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Considere que um ente público, após ajuizar ação judicial pelo procedimento comum, tenha a intenção de aditar a petição inicial para ampliar um pedido já apresentado. Nessa situação, independentemente do consentimento da parte contrária, o aditamento do pedido pode ser feito até
- Ao último ato de instrução processual.
- Ba citação do réu.
- Co saneamento do processo.
- Da efetiva apresentação da contestação.
- Eo ajuizamento de réplica pelo autor.
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Comentário de cada alternativa
Errada: depois do saneamento, não se admite alterar o pedido nem com o consentimento do réu (art. 329, II, CPC). Muito menos até o último ato de instrução.
Correta: até a citação, o autor pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, CPC). O fato de o autor ser ente público não altera essa regra.
Errada: entre a citação e o saneamento, o aditamento só é possível com o consentimento do réu, assegurado o contraditório (art. 329, II, CPC).
Pegadinha: O saneamento é o limite do aditamento consentido; sem consentimento, o limite é a citação.Errada: o marco do aditamento livre é a citação, e não a apresentação da contestação (art. 329, I, CPC). Depois de citado o réu, qualquer alteração depende do consentimento dele.
Errada: a réplica é posterior à citação e à contestação. Nessa fase, alterar o pedido exige consentimento do réu (art. 329, II, CPC).
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