Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-GO 2021 · FCC
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de decretação de intervenção do Estado em seus Municípios, a necessidade de aprovação prévia do interventor pela Assembleia Legislativa, após arguição pública e mediante voto da maioria absoluta de seus membros, seria
- Aconstitucional em relação às hipóteses em que a decretação da intervenção é ato discricionário do chefe do Executivo, por haver juízo de oportunidade e conveniência passível de compartilhamento com o órgão legislativo, não se aplicando às hipóteses em que a decretação da intervenção é ato vinculado.
- Bconstitucional apenas em relação às hipóteses de decretação de intervenção do Estado nos Municípios para observância dos princípios indicados na própria constituição estadual.
- Cconstitucional, desde que a previsão resultasse de proposição legislativa de iniciativa do Governador do Estado, a quem a Constituição Federal atribui a legitimidade para nomeação de interventor nos Municípios.
- Dinconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, ademais de atribuir ao chefe do Executivo a indicação do interventor, confere ao órgão legislativo o poder de controlar apenas a posteriori a decretação da intervenção, não cabendo aos Estados criar hipóteses de exercício de controle legislativo de natureza preventiva.
- Econstitucional, estando dentro da esfera de atuação do poder constituinte decorrente a definição de aspectos procedimentais da intervenção do Estado em seus próprios Municípios em relação aos quais a Constituição Federal é silente.
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Comentário de cada alternativa
O controle legislativo da intervenção é sempre posterior (apreciação do decreto), seja o ato discricionário ou vinculado; a CF não admite aprovação prévia do interventor.
Mesmo na intervenção para assegurar princípios da Constituição estadual (art. 35, IV, CF), o modelo federal de controle posterior é de observância obrigatória.
A iniciativa do Governador não supre o vício: a sabatina prévia do interventor viola a separação de poderes desenhada no art. 36 da CF, independentemente da origem da norma.
Correta. O art. 36, §1º, CF atribui ao chefe do Executivo a nomeação do interventor e prevê apenas a apreciação posterior do decreto pelo Legislativo, em 24 horas. Segundo jurisprudência do STF, a Constituição estadual não pode instituir controle prévio, como a aprovação do interventor pela Assembleia.
A CF não é silente: o art. 36 disciplina o procedimento e o controle legislativo, que é posterior, limitando o poder constituinte decorrente.
Pegadinha: Afirma silêncio da CF sobre ponto que ela regula expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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