Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-GO 2021 · FCC
Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58, de 2006):
I. a desistência de recurso já interposto, em demanda cujo valor equivale a 70 (setenta) salários mínimos, diante de erro administrativo reconhecido pela autoridade competente;
II. a concordância com a procedência do pedido, em demanda cujo valor equivale a 100 (cem) salários mínimos;
III. o exame prévio de minuta de edital de licitação para contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IV. a análise prévia da minuta de ajuste a ser celebrado com ente da Administração indireta estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
É compatível com a referida lei a prática dos atos referidos em
- AI, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, quando houver súmula administrativa contemplando a pretensão da parte autora; III, pela Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral; dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado.
- BI, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante prévia autorização formal do Procurador-Geral do Estado; III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão; e IV, pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante requerimento do dirigente da entidade.
- CI e II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão; dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado.
- DI, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante prévia autorização formal do Procurador-Geral do Estado; III, pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos; e IV, pela assessoria jurídica da entidade.
- EI e II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, quando houver súmula administrativa contemplando a pretensão da parte autora; III, pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos; e IV, pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o Procurador-Geral julgar necessário.
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Comentário de cada alternativa
A concordância com o pedido (II) não depende de súmula administrativa nesse patamar de valor, e o exame de minuta de edital (III) cabe à Procuradoria Setorial do órgão, não à Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral.
Para o valor indicado em II a LC 58/2006 não exige autorização prévia do Procurador-Geral, e a análise de ajuste com ente da indireta no valor de IV está dispensada.
Correta. Pela LC estadual 58/2006, nos patamares de valor indicados, o Procurador que atua no feito pode desistir de recurso e reconhecer a procedência do pedido mediante pronunciamento fundamentado; o exame prévio de minuta de edital cabe à Procuradoria Setorial do órgão; e o ajuste de pequeno valor com ente da indireta dispensa análise pela PGE.
Erra ao exigir autorização do Procurador-Geral para II, ao atribuir III à Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos e ao remeter IV à assessoria da entidade.
Nos valores indicados, I e II não dependem de súmula administrativa, bastando pronunciamento fundamentado; e III cabe à Procuradoria Setorial do órgão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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