Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-GO 2021 · FCC
Policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesses, no âmbito estadual, com vistas a ver assegurada, judicialmente, a remuneração do serviço noturno superior à do diurno, nos mesmos termos previstos para os servidores públicos estatutários do Estado, diante da inexistência de lei que o preveja para os militares. Nessa hipótese, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a associação
- Anão está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, cabendo aos interessados promoverem, individualmente, mandado de segurança, embora, no mérito, seja procedente o pleito para que lhes seja assegurado tratamento isonômico, quanto ao pagamento de adicional noturno, em relação aos servidores públicos civis.
- Bnão dispõe de instrumento para compelir judicialmente o Estado ao pagamento, a militares, da remuneração do serviço noturno superior à do diurno, uma vez que a Constituição do Estado não o prevê expressamente, inexistindo, assim, omissão do legislador estadual em regulamentar a matéria.
- Cestá legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, perante o Tribunal de Justiça do Estado, sendo procedente o pleito para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, diante da omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
- Destá legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, perante o STF, sendo procedente o pleito para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, assegurado aos militares na Constituição Federal, enquanto perdurar a omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
- Enão está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, cabendo aos interessados promoverem, individualmente, mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça do Estado, embora, no mérito, seja procedente o pleito para que se lhes apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, diante da omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
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Comentário de cada alternativa
Associação tem legitimidade para mandado de injunção coletivo (art. 12, III, Lei 13.300/2016), e o pleito é improcedente, pois a CF não assegura adicional noturno aos militares.
Correta. O art. 142, §3º, VIII, CF (aplicável aos militares estaduais pelo art. 42, §1º) estende aos militares apenas alguns incisos do art. 7º, não incluindo o IX (remuneração do trabalho noturno superior). Sem direito constitucional a regulamentar, não há omissão que justifique mandado de injunção.
Embora a associação seja legitimada, o MI é improcedente: não há direito constitucional ao adicional noturno para militares, logo não há omissão inconstitucional.
A CF não assegura adicional noturno aos militares (o art. 142, §3º, VIII não remete ao art. 7º, IX), e o STF não seria competente para MI contra omissão do legislador estadual.
Pegadinha: Afirma que a CF assegura o direito aos militares.A associação é legitimada para o MI coletivo (Lei 13.300/2016), e no mérito não há omissão a suprir.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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