Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-GO 2021 · FCC
Após a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora daquele vizinho, verifica-se que o processo se deu sem que tenha havido consulta à população de um dos distritos afetados. Diante disso, tramita perante a Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei visando à retificação dos limites territoriais dos hoje Municípios limítrofes, de modo a excluir da área do novo Município a do distrito em questão, reintegrando-o ao Município de origem. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a eventual alteração dos limites territoriais dos Municípios limítrofes por lei estadual
- Aviola a competência municipal para dispor, mediante lei complementar, sobre a criação, organização e supressão de distritos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
- Bdepende de consulta prévia, mediante plebiscito, restrita à população do distrito que anteriormente se deixou de consultar, de modo a convalidar o ato de desmembramento original, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
- Cindepende de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, por não se tratar de hipótese de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
- Dinsere-se dentre as competências da Assembleia Legislativa para dispor, com a sanção do Governador do Estado, sobre os limites do território estadual, prescindindo de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, sendo o respectivo projeto de lei de iniciativa privativa do Governador.
- Edepende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do STF, acaso aprovada sem a sua realização.
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Comentário de cada alternativa
A alteração de limites entre Municípios é matéria de lei estadual (art. 18, §4º, CF), não de lei municipal sobre distritos; a competência municipal do art. 30, IV, CF trata da organização interna de distritos.
O art. 18, §4º, CF exige consulta às populações dos Municípios envolvidos, não apenas do distrito; e o STF admite controle concentrado de lei estadual que altera limites municipais, apesar de seus efeitos concretos.
Pegadinha: Restringe a consulta à população do distrito.Reintegrar o distrito ao Município de origem equivale a novo desmembramento/incorporação, exigindo plebiscito; a retificação de limites não afasta essa exigência.
Pegadinha: Rotula como "retificação de limites" o que é desmembramento.A alteração envolve limites entre Municípios, não do território estadual, e exige plebiscito com as populações envolvidas; tampouco há iniciativa privativa do Governador para a matéria.
Correta. A transferência do distrito altera territórios municipais e exige plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos (art. 18, §4º, CF). Aprovada sem consulta, a lei estadual viola diretamente a CF e pode ser impugnada por ADI no STF, que admite o controle abstrato dessas leis apesar de seus efeitos concretos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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